Termos de Uso
Versão 1.1 — 13 de julho de 2026. Minuta sujeita a revisão jurídica.
1. Do objeto e da natureza do serviço
1.1. O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma GuiaConfere, disponível no endereço eletrônico guiaconfere.com.br (“Plataforma”), consistente em serviço de análise informativa de guias de ITBI e carnês de IPTU e de simulações relativas à transmissão de bens imóveis, inclusive em operações de integralização de capital social em pessoa jurídica, elaboradas a partir de bases de dados públicas oficiais e das informações fornecidas pelo próprio usuário. 1.2. O acesso ou a utilização da Plataforma, a qualquer título, implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso; não concordando com qualquer de suas disposições, deverá o usuário abster-se de utilizá-la. 1.3. A Plataforma não presta, em nenhuma hipótese, aconselhamento jurídico, contábil ou tributário. Os resultados apresentados constituem estimativas e leituras estatísticas de caráter exclusivamente informativo, não configurando laudo de avaliação, parecer técnico, recomendação de conduta ou promessa de êxito. 1.4. As decisões tomadas a partir das análises — inclusive a de pagar, questionar, revisar ou impugnar qualquer lançamento tributário — são de responsabilidade exclusiva do usuário, a quem incumbe, quando necessário, buscar a orientação de profissional habilitado de sua confiança.
2. Das fontes de dados e dos limites dos resultados
2.1. As análises utilizam bases de dados públicas oficiais, em especial as bases de dados abertos da Prefeitura do Município de São Paulo, como a base “Guias de ITBI pagas” da Secretaria Municipal da Fazenda, combinadas com as informações inseridas pelo próprio usuário. 2.2. A exatidão, a completude e a atualidade dos resultados dependem diretamente da qualidade, da completude e da atualidade das referidas bases e das informações fornecidas, sobre as quais a Plataforma não exerce qualquer controle. 2.3. A metodologia de cálculo é pública e encontra-se descrita na página “Como calculamos”, que integra estes Termos por referência.
3. Da conta de usuário
3.1. Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro prévio, mediante fornecimento de endereço de correio eletrônico e senha ou autenticação por provedor externo. 3.2. O usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por toda atividade realizada por meio de sua conta. 3.3. A Plataforma poderá suspender ou encerrar, a seu critério e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, contas utilizadas em desacordo com estes Termos, em fraude, em abuso ou mediante acesso automatizado não autorizado.
4. Da remuneração do serviço
4.1. A Plataforma poderá ser oferecida gratuitamente, no todo ou em parte, reservando-se o direito de instituir cobrança pelos serviços, na modalidade de consulta avulsa ou de planos de assinatura. 4.2. Os preços, quando aplicáveis, serão divulgados de forma clara e prévia na própria Plataforma, não havendo cobrança sem a ciência inequívoca do usuário. 4.3. Funcionalidades poderão ser incluídas, alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que disso decorra direito a indenização.
5. Da limitação de responsabilidade
5.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma e seus responsáveis não respondem: pelas decisões tomadas pelo usuário com fundamento nas análises; por divergências entre os resultados informativos e os valores, lançamentos ou decisões de órgãos públicos; pela indisponibilidade temporária do serviço ou por erros e imprecisões oriundos das bases públicas utilizadas; nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance. 5.2. O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de adequação a finalidade específica.
6. Da propriedade intelectual
6.1. A marca GuiaConfere, o software, o leiaute, os textos e a metodologia de apresentação são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedadas a cópia, a reprodução, a extração automatizada de dados (scraping), a engenharia reversa e a exploração comercial da Plataforma sem autorização expressa e por escrito. 6.2. Os dados públicos subjacentes permanecem públicos, nos termos das licenças dos respectivos portais oficiais.
7. Da privacidade
7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins de direito.
8. Das alterações
8.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão nesta página, com a indicação da respectiva data e numeração. 8.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados pela própria Plataforma ou por correio eletrônico, e a continuidade do uso após a publicação implicará concordância com a versão vigente.
9. Do foro e da legislação aplicável
9.1. Estes Termos regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. 9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.